Ailton participa de reunião do Consórcio PCJ que debateu a regionalização do saneamento básico

Foto: Comunicação Ailton Fumachi

O presidente da Câmara Municipal de Itatiba, vereador Ailton Fumachi (PL), participou na manhã desta terça-feira (18), da 2ª reunião virtual do Conselho Fiscal do Consórcio PCJ que teve como pauta debater os principais temas relacionados ao meio ambiente e que estão em evidência.

Dentre os assuntos, está o projeto de lei Nº 251/2021, do Governo do Estado de São Paulo, que dispões sobre a criação de unidades regionais de saneamento básico e está gerando preocupações aos comitês e ao Consórcio PCJ por não considerar as bacias hidrográficas de cada região.

Durante a reunião entre os membros do Conselho Fiscal, foi decidido que os vereadores irão contatar os deputados que possuem diálogo estreito, visando apresentar propositura para prorrogação do prazo estabelecido no Novo Marco Legal do Saneamento (LEI 14.026/2020) sobre a aprovação do projeto 251/2021.

Ailton já entrou em contato com o deputado estadual do Partido Liberal (PL), André do Prado solicitando a intervenção do mesmo para participação do Consórcio PCJ nas discussões que envolvam o PL 251/2021.

Saiba mais sobre o PL 251/2021

O Projeto de Lei 251/2021, dispõe sobre a criação de unidades regionais de saneamento, que pode abrir caminho para o gerenciamento por região dos serviços de abastecimento no Estado de São Paulo, atendendo a uma diretiva da Lei 11.455/2007, a Política Nacional de Saneamento Básico, que sofreu complementações pelo Marco Regulatório do Saneamento com a lei 14.026/2020.

Até o momento o PL não foi debatido com os municípios das Bacias PCJ e nem levou em conta as UGRHI (Unidades Hidrográficas de Gerenciamento de Recursos Hídricos do Estado de São Paulo) na divisão das regionais de saneamento.

Os vereadores do Conselho Fiscal do Consórcio PCJ, solicitam ao Governo do Estado maior debate sobre o tema ou um documento em conjunto do Conselho Fiscal, requisitando mais esclarecimentos.

O Projeto de lei 251/2021, de 21/04/2021 segue em tramitação na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.

Comunicação Ailton Fumachi