Ailton pede em requerimento intervenção no prazo da criação da regionalização do saneamento básico

A 17ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Itatiba, ocorrida nesta quarta (26), teve três projetos de lei aprovados. Confira aqui.

Regionalização do saneamento básico

Foto: Câmara Municipal de Itatiba

Com o objetivo de prorrogação no prazo da estruturação de blocos regionais para a prestação de serviços de saneamento básico, o presidente da Casa, vereador Ailton Fumachi (PL), apresentou o requerimento Nº 197/2021, direcionado ao deputado federal Marcio Alvino (PL).

De acordo com o Novo Marco Legal do Saneamento, os estados têm até 15 de julho deste ano para estruturar a divisão dos blocos regionais para prestação dos serviços de água e esgoto compartilhados. Ailton, em conjunto com os presidentes das Câmaras da Região Metropolitana de Campinas (RMC), pertencentes ao Consórcio PCJ, além da prorrogação do prazo, pedem maiores esclarecimentos técnicos e jurídicos para que sejam procedidos as providências que assegurem o interesse público com maior debate junto aos municípios titulares dos serviços, entidades técnicas do setor, órgãos reguladores (Estadual, municipais e consórcios públicos) com atuação no âmbito do Estado.

“Esse projeto em tramitação na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, envolve toda estrutura de órgãos de saneamento de todos os municípios do Estado de São Paulo. Essa regionalização proposta vai afetar os municípios, principalmente os municípios que são servidos pela Sabesp. Por isso, estamos solicitando mais tempo e audiências públicas com a participação dos municípios que estão dentro das regiões metropolitanas e fazem parte de bacias hidrográficas. Neste projeto, corremos o risco de ficar fora dos municípios regidos pelo Consórcio PCJ e da Região Metropolitana de Campinas, onde sejam perdidos todos os investimentos que o município de Itatiba fez desde o início dessas instituições”, afirmou Ailton.

Saiba mais sobre o PL 251/2021

O Projeto de Lei 251/2021, dispõe sobre a criação de unidades regionais de saneamento, que pode abrir caminho para o gerenciamento por região dos serviços de abastecimento no Estado de São Paulo, atendendo a uma diretiva da Lei 11.455/2007, a Política Nacional de Saneamento Básico, que sofreu complementações pelo Marco Regulatório do Saneamento com a lei 14.026/2020.

Até o momento o PL não foi debatido com os municípios das Bacias PCJ e nem levou em conta as UGRHI (Unidades Hidrográficas de Gerenciamento de Recursos Hídricos do Estado de São Paulo) na divisão das regionais de saneamento.

Os vereadores do Conselho Fiscal do Consórcio PCJ, solicitam ao Governo do Estado maior debate sobre o tema ou um documento em conjunto do Conselho Fiscal, requisitando mais esclarecimentos.

O Projeto de lei 251/2021, de 21/04/2021 segue em tramitação na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.

Comunicação Ailton Fumachi